A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que trouxe uma mudança importante para quem trabalha com carteira assinada, especialmente nos setores de comércio e serviços.
Com essa nova regra, as empresas só poderão exigir trabalho em feriados se houver um acordo prévio com o sindicato da categoria. Ou seja, o empregador precisa conversar com os representantes dos trabalhadores antes de tomar essa decisão. O objetivo é garantir que o funcionário receba alguma compensação, seja dinheiro extra, folga em outro dia, ou outro tipo de acordo justo.
Essa mudança veio para proteger o trabalhador, evitando abusos e promovendo mais equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, especialmente em datas tradicionalmente voltadas à família e ao descanso.
🔗 Fonte oficial: Governo Federal – Ministério do Trabalho e Emprego