Justa Causa Indevida
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que um empregador pode aplicar a um empregado, de acordo com o art. 482 da CLT. No entanto, em muitos casos, essa medida é aplicada de forma indevida, comprometendo os direitos trabalhistas do colaborador. Entenda o que caracteriza a justa causa, quais direitos são perdidos, e o que fazer quando ela é aplicada injustamente.
Dúvidas Frequentes
Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas rescisórias após o desligamento ou demissão?
A legislação trabalhista, por meio do art. 482 da CLT, prevê uma lista de condutas que podem justificar a demissão por justa causa. Entre elas estão:
- Desídia (negligência ou preguiça constante)
- Insubordinação ou indisciplina
- Ato de improbidade, como furto ou fraude
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Abandono de emprego
- Agressões físicas ou verbais
- Assédio moral ou sexual
- Ofensas à honra ou à boa fama
- Prática constante de jogos de azar no ambiente de trabalho
Cada situação deve ser analisada com cuidado, pois a justa causa exige uma falta grave, comprovada e proporcional.
A empresa pode demitir por justa causa sem advertir ou suspender antes?
Sim, a empresa pode aplicar a justa causa de forma imediata, dependendo da gravidade da falta cometida. Porém, em casos de menor gravidade, é comum que o empregador aplique advertências ou suspensões antes de tomar essa medida extrema, como forma de possibilitar a correção do comportamento.
A ausência de advertências anteriores pode ser um argumento em favor do trabalhador, principalmente se a conduta não foi grave o suficiente para justificar a rescisão direta.
Foi demitido sem sequer ser advertido?
Fale com um advogado trabalhista para verificar se seus direitos foram violados.
Se a demissão por justa causa for indevida, o que o funcionário pode fazer para reverter a situação?
Caso a demissão por justa causa seja injusta ou desproporcional, o trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista pedindo a reversão da penalidade para uma demissão sem justa causa.
Se a Justiça reconhecer o abuso da empresa, o empregado terá direito a:
- Aviso prévio indenizado
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Possibilidade de sacar o FGTS
- Seguro-desemprego
Quais direitos o empregado perde ao ser demitido por justa causa?
A demissão por justa causa faz com que o trabalhador perca vários direitos trabalhistas, incluindo:
- Aviso prévio
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais com 1/3
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e eventuais férias vencidas, se houver.
Como comprovar que a demissão por justa causa foi indevida?
Para comprovar que a demissão foi injusta ou que o fato alegado pela empresa não é verdadeiro ou proporcional, o trabalhador pode utilizar:
- Testemunhas que comprovem que o fato não ocorreu ou que não teve gravidade suficiente
- Registros internos, como advertências anteriores, e-mails, mensagens, avaliações de desempenho
- Documentos ou relatórios que contrariem a acusação da empresa
- Histórico profissional positivo
A orientação jurídica é essencial para montar uma boa defesa e garantir que todos os documentos e provas sejam apresentados corretamente.