Verbas Rescisórias
A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial para empregados e empregadores, pois envolve o pagamento de direitos trabalhistas essenciais. Compreender quais são as verbas rescisórias devidas, os prazos para pagamento e os direitos garantidos por lei pode evitar prejuízos e garantir que a rescisão ocorra de maneira justa. Neste guia, esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema.
Dúvidas Frequentes
Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas rescisórias após o desligamento ou demissão?
Quando ocorre o desligamento do empregado, a empresa deve respeitar um prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, que varia conforme o tipo de aviso prévio:
Aviso prévio trabalhado:
Pagamento até o primeiro dia útil após o término do contrato.
Aviso prévio indenizado:
Pagamento em até 10 dias corridos após a data do desligamento.
Quais verbas rescisórias são devidas em caso de demissão ou pedido de demissão?
Demissão com justa causa:
O empregado recebe apenas:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas + 1/3.
Sem direito a:
- Aviso prévio;
- Multa de 40% sobre o FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego.
Demissão sem justa causa:
O empregado tem direito a:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas + 1/3;
- Férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
- Multa de 40% sobre o FGTS;
- Saque do FGTS;
- Guia do seguro-desemprego.
Pedido de demissão:
Tem direito a:
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3;
- Férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional.
Sem direito a:
- Multa de 40% sobre o FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego.
Quais descontos podem ser aplicados nas verbas rescisórias?
- Vale-Transporte (proporcional ao uso);
- Vale-Alimentação/Refeição;
- Dívidas Com a Empresa (adiantamento de salário, etc.);
- Equipamentos Não Devolvidos;
- Multa Por Não Cumprimento do Aviso Prévio.
Tem dúvidas sobre o prazo das verbas rescisórias?
Saiba exatamente prazo e o que você tem direito a receber!
O que fazer se a empresa não pagar as verbas rescisórias corretamente?
- Acionar o RH da Empresa;
- Consultar o Sindicato da Categoria;
- Registrar Uma Reclamação no MTE;
- Ingressar Com Uma Ação na Justiça do Trabalho.
Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?
Aviso prévio trabalhado:
O empregado trabalha normalmente até o fim do contrato.
Aviso prévio indenizado:
O empregador dispensa o trabalhador e paga o valor correspondente ao aviso.
Como funciona o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
Para cada ano trabalhado, somam-se 3 dias ao aviso prévio, até um máximo de 90 dias.
O empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio?
Sim, mas nesse caso, a empresa pode descontar o valor correspondente na rescisão.
Precisa de orientação sobre aviso prévio?
Saiba as consequências de não cumprir o aviso prévio!
A empresa pode dispensar o funcionário antes do fim do aviso prévio?
Sim, mas deve pagar o período restante como aviso prévio indenizado.
O aviso prévio conta para cálculo de férias, 13º salário e FGTS?
Sim, pois é considerado tempo de serviço.
Quais direitos tenho se a empresa não pagar minhas verbas rescisórias?
Você pode entrar com uma ação trabalhista e exigir o pagamento das quantias devidas, incluindo multa e correção monetária.